Publicado originalmente em 29/09/2021 no Instagram do FalaRio2. Este registro preserva as informações disponíveis naquela data.
Decreto municipal estabelecia a exigência de exibir comprovante de vacinação para entrar em determinados locais; prefeitura informou que vai recorrer.
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O desembargador Paulo Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), suspendeu nesta quarta-feira (29) os efeitos do decreto municipal que estabelece a exigência do chamado "passaporte da vacinação".
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A medida do prefeito do Rio, Eduardo Paes, determina que fosse exigido o comprovante da vacina para a entrada de público em locais como academias, cinemas, teatros, estádios, entre outros. A prefeitura informou que vai recorrer.
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A decisão do desembargador atende a pedido de uma aposentada que entrou com uma ação alegando que sua liberdade de circular pela cidade "livremente" está cerceada.
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No despacho, o desembargador determina que sejam notificadas as polícias Federal e Militar, a Guarda Municipal e o Exército.
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"Comunique-se, com urgência, ao comandante Militar do Leste e ao chefe do Decex, general de exército André Luís Novaes Miranda para que oriente seus subordinados para garantirem o direito à liberdade de locomoção de todo e qualquer cidadão que for impedido de ingressar em qualquer estabelecimento citado no decreto de responsabilidade do exército sem a carteira de vacinação, enquanto perdurarem os efeitos desta liminar até julgamento do mérito, alertando-o para o crime de abuso de autoridade", escreveu em trecho.
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