O governador Cláudio Castro sancionou nesta terça-feira (22) o chamado Estatuto das Blitzes, nova lei que padroniza as fiscalizações de trânsito em todo o estado do Rio de Janeiro. A medida havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) em regime de urgência no mês passado.
Segundo os autores do projeto, os deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União Brasil), o objetivo é trazer mais transparência e bom senso nas abordagens, sem prejudicar trabalhadores e motoristas regulares.
O que muda na prática?
Quem pode realizar blitzes?
Apenas policiais militares da ativa, guardas municipais e agentes de trânsito, desde que identificados e com convênio firmado para essa finalidade.
Agentes identificados e filmando
Todos os agentes deverão estar uniformizados, com braçadeira branca e usando câmeras corporais que gravem som e imagem das abordagens.
Polícia Militar não poderá fazer blitz veicular isolada
A PM está proibida de realizar blitzes apenas para fins de inspeção veicular. Esse tipo de fiscalização caberá exclusivamente ao Detran.
Nada de blitz em horário de pico
Fica proibido instalar blitzes em vias com grande fluxo nos horários de pico, salvo em casos que envolvam segurança pública.
Ordem de serviço obrigatória
Toda blitz deverá estar respaldada por uma ordem de serviço prévia, com data, hora e local definidos.
Consulta pública
O cidadão poderá verificar informações das blitzes por meio de site, aplicativo, telefone ou mensagens.
Pagamento facilitado
Os agentes deverão estar com maquininha de cartão e Pix para permitir o pagamento de taxas, como IPVA ou licenciamento, no momento da abordagem. Isso garante que o veículo seja liberado imediatamente, sem reboque.
Regras para o reboque e pátios
A taxa de reboque será única, dividida proporcionalmente entre os veículos transportados.
Os pátios de veículos devem funcionar todos os dias da semana, das 8h às 20h.
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