Publicado originalmente em 20/04/2021 no Instagram do FalaRio2. Este registro preserva as informações disponíveis naquela data.
A juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu, nesta terça-feira (20), decretos da Prefeitura do Rio que estabeleceram medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19.
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A decisão autoriza, por exemplo:
– Comércio de ambulantes
– Ficar na areia da praias
– Funcionamento de boates
– Permanecer em área pública das 23h às 5h
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"Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais", afirmou a magistrada na decisão.
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A magistrada pontua, ainda, que a decisão retira a "força obrigatória e a coercitividade" das ordens municipais.
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Em nota, a Prefeitura do Rio informou que "a Procuradoria-Geral do Município ainda não foi notificada da ação e, uma vez confirmado o teor da decisão, vai recorrer". A administração acrescentou que "a legislação municipal segue vigente".
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O parlamentar alegou que, com as medidas restritivas, o município e o prefeito Eduardo Paes (DEM) violaram "direito fundamental" da população da carioca.
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No texto da ação, o deputado também afirma que as restrições são inconstitucionais porque, entre outros motivos, impede a "locomoção e utilização de bens públicos de uso comum, e de bens da competência da União Federal".
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Após a decisão, Moraes reforçou considerar que "os decretos foram arbitrários, abusivos e inconstitucionais".
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"O que se sabe é que essas restrições prejudicam o trabalhador, tiram comida da mesa de milhares de pessoas e cerceiam a liberdade de ir e vir garantida por lei", disse. Especialistas ouvidos pelo G1 rebateram a informação falsa.
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Por Nicolás Satriano, G1 Rio
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Veja a publicação original no Instagram do FalaRio2.
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